A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira a gratuidade da primeira emissão da carteira de identidade em todo o País. O projeto de lei 4219/01 veio do Senado e foi aprovado em caráter conclusivo. A proposta segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff, exceto se houver recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara. As informações são da Agência Câmara.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), defendeu a constitucionalidade do projeto e disse que, atualmente, a Constituição Federal não trata da gratuidade de expedição do Registro Geral (RG). Ele lembrou que o documento é elemento imprescindível ao exercício da cidadania.
"A carteira dá identidade jurídica ao cidadão e, como já se declarou a constitucionalidade da gratuidade da certidão de nascimento para todos os brasileiros, essa matéria também é constitucional e jurídica", argumentou Luiz Couto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário