O Ministério Público Federal (MPF) está movendo uma ação civil pública contra a Embratel, por publicidade enganosa na promoção "DDD Ilimitado 21" que, é apresentado como ilimitado, porém, tem em seu contrato limite de minutos e restrições de uso.
De acordo com a ação, o contrato do "DDD Ilimitado 21" tem uso temporário e depois de um determinado
período ele é limitado a cinco mil minutos mensais. Além disso, o contrato estipula restrições do uso do telefone, como suspensão da promoção em casos de mais de 50% de uso diário no horário comercial (das 08h às 18h), ligações para mais de 50 destinos diferentes num mesmo dia e 50% das chamadas realizadas num período de 24 horas, com intervalo entre chamadas inferiores a um minuto.
O MPF solicita a suspensão imediata da publicidade, com pena de multa para descumprimento da decisão.
Em nota, a Embratel afirmou que não foi notificada sobre a ação.
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